Condições Gerais de Venda

Versão aplicável em 23 de junho de 2026.

Artigo 1 - Objeto e âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de venda («CGV») regem as vendas celebradas em https://www.mynutrilab.com entre a MYNUTRILAB («MYNUTRILAB» ou «o Vendedor») e qualquer pessoa singular que atue com fins que não se insiram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola («o Cliente» ou «o Consumidor»).

Aplicam-se às compras pontuais e às subscrições relativas a suplementos alimentares personalizados ou pré-configurados. As CGV acessíveis no momento da encomenda são as que regem essa encomenda. Qualquer condição contrária proposta pelo Cliente é inoponível, salvo acordo escrito da MYNUTRILAB.

Definições

• Produto personalizado: produto confecionado segundo as especificações do Cliente, nomeadamente a escolha da cafeína, dos ingredientes, das dosagens, do sabor, do número de doses ou de outros parâmetros próprios da sua encomenda.
• Produto padrão: produto cuja composição é determinada previamente pela MYNUTRILAB e que não é claramente personalizado para o Cliente.
• Subscrição: contrato por tempo indeterminado, sem período mínimo de fidelização, que prevê encomendas e pagamentos recorrentes a cada 30, 60 ou 90 dias, consoante a escolha do Cliente.
• Coach ou ferramenta de personalização: interface que combina regras automáticas e o Claude Haiku para propor uma fórmula a partir do peso, do desporto, do objetivo e do nível de estimulação pretendido, sem diagnóstico nem aconselhamento médico.

Artigo 2 - Identidade e contactos do Vendedor

• Denominação: MYNUTRILAB
• Forma: sociedade por ações simplificada com sócio único (SASU)
• Capital: 100 euros
• Sede: 12 rue du Charme, 93240 Stains, France
• SIREN: 105 407 795 - SIRET: 105 407 795 00019
• Registo: RCS Bobigny, número 105 407 795
• IVA intracomunitário: FR02 105 407 795
• Correio eletrónico: contact@mynutrilab.com

Artigo 3 - Características dos Produtos

As características essenciais de cada Produto, a sua composição, a sua quantidade, o seu preço, o seu modo de utilização e as suas advertências são apresentados na ficha de produto, no configurador, no carrinho e/ou no rótulo. O Cliente deve tomar conhecimento dos mesmos antes de encomendar.

Os suplementos alimentares não são medicamentos e não substituem uma alimentação variada e equilibrada nem um estilo de vida saudável. O Cliente deve respeitar a dose diária recomendada e manter o Produto fora do alcance das crianças pequenas. Sempre que um Produto contenha cafeína adicionada para fins fisiológicos, ostenta a menção «Contém cafeína, não recomendado a crianças e a mulheres grávidas», acompanhada do teor de cafeína por dose diária recomendada.

As fotografias, simulações de embalagens e representações digitais têm uma função ilustrativa. Não têm valor contratual quando não digam respeito a uma característica essencial do Produto. Em contrapartida, a composição e as quantidades confirmadas ao Cliente antes do pagamento e no e-mail de confirmação fazem parte do contrato.

Ferramenta de personalização e Coach

O Coach combina regras automáticas e o Claude Haiku. Utiliza o peso, o desporto, o objetivo e o nível de estimulação pretendido. Não é transmitido ao Claude qualquer nome, e-mail ou número de encomenda. A proposta é controlada por regras automáticas e, em seguida, verificada por uma pessoa antes do fabrico. Não constitui um diagnóstico, uma prescrição nem um acompanhamento médico.

A MYNUTRILAB pode recusar ou corrigir uma combinação que seja tecnicamente impossível, incompatível com as regras de segurança ou de conformidade aplicáveis, ou manifestamente incoerente. O Cliente é disso informado; na falta de acordo quanto a uma solução de substituição, a encomenda em causa é anulada e reembolsada.

Artigo 4 - Condições pessoais e precauções de utilização

O Cliente certifica que dispõe da capacidade jurídica necessária para celebrar o contrato. O menor não emancipado só pode encomendar ou subscrever com a autorização prévia do seu representante legal; ao validar a encomenda, certifica que dispõe dessa autorização. A MYNUTRILAB pode solicitar um comprovativo ou recusar uma encomenda em caso de dúvida legítima quanto à capacidade do subscritor.

O Cliente verifica a lista de ingredientes e de alergénios antes do consumo. Não deve acumular de forma excessiva várias fontes de cafeína ou de outras substâncias estimulantes e deve cessar a utilização em caso de efeito indesejável.

Os desportistas sujeitos a controlos antidopagem continuam responsáveis pelo cumprimento das regras da sua federação. Salvo certificação ou análise de lote expressamente apresentada como tal, uma indicação relativa aos ingredientes não constitui uma garantia absoluta de ausência de contaminação do produto acabado.

Artigo 5 - Processo de encomenda

1. O Cliente seleciona o seu percurso, a sua fórmula, as suas opções, o seu formato e, se for caso disso, a compra pontual ou a subscrição.
2. Antes do pagamento, um resumo permite verificar e corrigir a composição, as quantidades, o preço, a periodicidade, os custos de entrega e os dados de contacto.
3. O Cliente toma conhecimento das CGV e das informações relativas ao direito de livre resolução ou à sua exclusão.
4. O Cliente valida a encomenda através de um botão que indica claramente que a mesma implica uma obrigação de pagamento.
5. O pagamento é autorizado e, em seguida, a MYNUTRILAB envia um aviso de receção e uma confirmação em suporte duradouro, geralmente por e-mail.

A venda considera-se celebrada quando a MYNUTRILAB confirma a encomenda, sob reserva da validação do pagamento. O Cliente deve verificar a confirmação e comunicar sem demora qualquer erro. A MYNUTRILAB pode recusar uma encomenda em caso de suspeita de fraude, incidente de pagamento, litígio anterior não resolvido, erro manifesto de preço, indisponibilidade ou impossibilidade de fabricar o Produto. As quantias já cobradas relativamente a uma encomenda recusada são reembolsadas.

As informações contratuais são fornecidas em francês. As encomendas, confirmações e faturas são arquivadas de acordo com os prazos legais. Quando a lei o preveja, o Cliente pode solicitar uma cópia do contrato ao apoio ao cliente.

Artigo 6 - Especificações e fabrico dos Produtos personalizados

O Cliente é responsável pelas escolhas que valida. As quantidades apresentadas são quantidades nominais visadas. O fabrico, a homogeneidade da mistura e o acondicionamento estão sujeitos às tolerâncias técnicas validadas pelo laboratório. Os valores numéricos deverão ainda ser integrados após a receção dos comprovativos do laboratório.

O fabrico de um Produto personalizado começa após a validação do pagamento e pode iniciar-se rapidamente. Antes do início efetivo do fabrico, a MYNUTRILAB pode, sem a tal estar obrigada, aceitar um pedido de cancelamento ou de alteração. O pedido não produz qualquer efeito enquanto a sua aceitação não tiver sido confirmada por escrito.

Artigo 7 - Preços, impostos e promoções

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, excluindo os custos de entrega. As vendas são atualmente propostas em França continental e na Córsega, bem como nos seguintes países da União Europeia: Alemanha, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia e Portugal. O preço total, os custos de entrega e as eventuais reduções são apresentados antes da validação da encomenda.

As reduções, códigos promocionais e ofertas estão sujeitos às condições anunciadas, não são necessariamente cumuláveis e podem ser limitados a uma utilização por pessoa, conta, agregado familiar ou meio de pagamento. Em caso de erro manifesto de preço, a MYNUTRILAB contacta o Cliente para lhe propor confirmar a encomenda pelo preço correto ou anulá-la.

O preço pode variar consoante a composição, o formato e as opções escolhidas. Salvo indicação expressa no momento da encomenda, a MYNUTRILAB não aplica preços individualizados com base na definição de perfis do comportamento do Cliente.

Artigo 8 - Pagamento

O preço é debitado imediatamente aquando da encomenda. Os meios de pagamento ativados são o cartão bancário, o PayPal, o Apple Pay, o Google Pay e o Shop Pay, sob reserva da sua apresentação efetiva no pagamento. A MYNUTRILAB não recebe o número completo do cartão bancário.

O Cliente garante que está autorizado a utilizar o meio de pagamento. Em caso de recusa, expiração, oposição ou risco de fraude, a encomenda ou a renovação pode ser suspensa ou anulada. O Produto continua a ser propriedade da MYNUTRILAB até ao pagamento integral, sem prejuízo da transferência do risco no momento previsto na lei.

Artigo 9 - Subscrições

A subscrição pode ser renovada a cada 30 dias. Confere direito a um desconto de 10 % sobre os Produtos em causa e é celebrada sem período mínimo de fidelização. O preço de cada vencimento, os custos de entrega, a data do próximo pagamento e as vantagens são apresentados antes da subscrição.

O meio de pagamento é debitado automaticamente em cada vencimento. A partir do portal Shopify Subscriptions, o Cliente pode suspender a subscrição, alterar a sua fórmula, mudar a periodicidade ou rescindir online. Qualquer alteração destinada a impedir o próximo vencimento deve ser efetuada, pelo menos, vinte e quatro horas antes do próximo débito.

A rescisão online está acessível a partir da conta de cliente ou do portal Shopify Subscriptions, secção «Subscrições», através de um percurso claramente identificado como «Rescindir a minha subscrição». É enviado ao Cliente um aviso de receção em suporte duradouro.

A rescisão produz efeitos relativamente aos vencimentos ainda não debitados. Quando um débito já tenha sido efetuado ou o fabrico de um Produto personalizado já tenha começado, a rescisão aplica-se ao vencimento seguinte, sem privar o Cliente dos direitos que a lei lhe reconhece em caso de desconformidade.

A MYNUTRILAB pode alterar o preço das renovações futuras, informando o subscritor com, pelo menos, trinta dias de antecedência, por e-mail. A alteração não abrange uma encomenda já paga. O subscritor pode rescindir gratuitamente antes da entrada em vigor do novo preço. Em caso de falha de pagamento, a MYNUTRILAB pode solicitar a atualização do meio de pagamento, suspender as expedições e, em seguida, rescindir a subscrição, após informar o Cliente.

Artigo 10 - Entrega

10.1 Modalidades, zonas e custos de entrega

A MYNUTRILAB entrega atualmente em França continental e na Córsega, ao domicílio ou em ponto de recolha, consoante as opções disponíveis, bem como nos seguintes países da União Europeia: Alemanha, Bélgica, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia e Portugal. Para estes destinos, a entrega é assegurada pela Mondial Relay, em ponto de recolha ou ao domicílio, consoante o país. Os custos são calculados no pagamento. O ponto de recolha é gratuito a partir de 49 € com IVA incluído e o domicílio a partir de 110 € com IVA incluído. O transportador, o prazo de transporte e o custo total são apresentados antes do pagamento. As informações apresentadas no pagamento prevalecem. A MYNUTRILAB pode confiar o encaminhamento a um transportador equivalente, sem custo adicional para o Cliente, desde que respeite a modalidade de entrega escolhida e o prazo contratual.

10.2 Preparação e prazo contratual

As encomendas são expedidas no prazo de dois a três dias úteis após a validação do pagamento; qualquer encomenda efetuada antes das 14 h vê o seu fabrico começar no próprio dia. Relativamente a um Produto personalizado, este prazo inclui a preparação, o fabrico e os controlos. O prazo de transporte acresce e é apresentado no pagamento. Quando o prazo é expresso em dias úteis, os sábados, domingos e feriados habitualmente não trabalhados não são contados. A data ou o prazo anunciado antes do pagamento constitui o compromisso de entrega. Na falta de indicação especial, a MYNUTRILAB entrega sem atraso injustificado e, o mais tardar, trinta dias após a celebração do contrato, salvo acordo diferente com o Cliente.

10.3 Informações fornecidas pelo Cliente

O Cliente deve fornecer um nome, uma morada, um código postal, uma localidade, um número de telefone e um endereço eletrónico exatos, bem como verificar o ponto de recolha escolhido. Deve assegurar-se de que o acesso ao local de entrega é possível e de que uma pessoa autorizada pode receber a encomenda. Uma alteração solicitada após a validação da encomenda não é garantida quando a preparação ou a expedição já tiver começado. Os custos efetivamente suportados em virtude de informações erradas ou incompletas imputáveis ao Cliente podem ser-lhe faturados, após informação prévia, sem prejuízo dos seus direitos imperativos.

10.4 Entrega ao domicílio

A entrega ao domicílio é efetuada de acordo com as modalidades do transportador escolhidas no pagamento. Em caso de ausência, o transportador pode efetuar uma nova apresentação, deixar um aviso, solicitar instruções ou encaminhar a encomenda para um ponto de recolha. Salvo serviço específico expressamente adquirido, não é garantido qualquer horário preciso. O Cliente deve seguir as notificações e as instruções do transportador.

10.5 Entrega em ponto de recolha

O Cliente escolhe um ponto de recolha de entre os disponíveis no momento da encomenda. Em caso de encerramento, saturação ou indisponibilidade posterior, o transportador pode propor ou atribuir outro ponto de recolha. O Cliente deve levantar a encomenda no prazo comunicado pelo transportador, munido dos comprovativos ou códigos solicitados. Compete-lhe igualmente consultar o seguimento, uma vez que as notificações eletrónicas podem sofrer atrasos, ser filtradas ou não chegar por causa alheia à MYNUTRILAB.

10.6 Encomenda não levantada, recusada ou devolvida

A falta de levantamento no ponto de recolha, o insucesso de uma entrega causado por uma morada errada ou incompleta, ou a recusa injustificada da encomenda não constituem, por si sós, uma declaração de livre resolução. Quando a encomenda regressa à MYNUTRILAB por um destes motivos, o Cliente é contactado. Uma nova expedição pode ficar subordinada ao pagamento dos custos reais de devolução e de reexpedição, salvo culpa da MYNUTRILAB ou do transportador.

Relativamente a um Produto personalizado conforme, não é devido qualquer reembolso pelo simples facto de o Cliente não ter levantado ou aceite a encomenda, uma vez que o direito de livre resolução se encontra excluído nas condições do artigo 11.1. Relativamente a um Produto padrão elegível, o Cliente conserva a possibilidade de exercer expressamente o seu direito de livre resolução; aplicam-se então as regras do artigo 11.2. Em caso de subscrição, a MYNUTRILAB pode suspender as expedições seguintes até à regularização da morada ou da modalidade de entrega, após ter informado o Cliente.

10.7 Seguimento e prova de entrega

É comunicada uma ligação ou um número de seguimento quando esteja disponível. Os registos do transportador, nomeadamente a leitura de entrega, a assinatura, a utilização de um código de levantamento ou a confirmação de levantamento, podem constituir elementos de prova da entrega, sem prejuízo da faculdade de o Cliente apresentar qualquer prova em contrário.

10.8 Atraso, perda, dano ou encomenda incompleta

A MYNUTRILAB continua responsável pela boa execução da entrega até à tomada de posse física da encomenda pelo Cliente ou por um terceiro por si designado, salvo quando o próprio Cliente escolha um transportador que não tenha sido proposto pela MYNUTRILAB. Em caso de atraso, o Cliente beneficia dos meios de recurso previstos no Code de la consommation.

Em caso de encomenda perdida, aberta, danificada ou incompleta, o Cliente é convidado a contactar a MYNUTRILAB logo que possível, idealmente nas quarenta e oito horas seguintes à constatação, a conservar o Produto, a embalagem e o rótulo e a transmitir fotografias úteis. Este prazo é uma recomendação destinada a facilitar o inquérito e não limita as garantias legais. O Cliente coopera de boa-fé no inquérito do transportador. A formulação de reservas precisas no momento da entrega é útil, mas a sua ausência não priva o Cliente dos seus direitos face à MYNUTRILAB.

10.9 Acontecimentos externos e força maior

Um atraso relacionado, nomeadamente, com uma forte atividade, uma greve, condições meteorológicas adversas, uma restrição de circulação ou um incidente de rede não constitui automaticamente um caso de força maior. A MYNUTRILAB informa o Cliente quando um acontecimento afete sensivelmente a entrega. Só se pode exonerar da totalidade ou de parte da sua responsabilidade nos casos previstos na lei, nomeadamente quando o incumprimento seja imputável ao Cliente, a um facto imprevisível e insuperável de um terceiro ao contrato ou a um caso de força maior.

10.10 Conservação após a entrega

Após a tomada de posse, o Cliente é responsável pela conservação do Produto em conformidade com o rótulo, nomeadamente ao abrigo do calor, da humidade e de qualquer contaminação. A MYNUTRILAB não responde por uma alteração resultante de um armazenamento, de um manuseamento ou de uma utilização contrários às instruções, sem prejuízo das garantias legais.

Artigo 11 - Direito de livre resolução e exceções

11.1 Produtos personalizados

Em conformidade com o artigo L. 221-28, 3° do Code de la consommation, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente aos bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados. Por conseguinte, um Produto cuja composição, dosagens ou outras características tenham sido escolhidas ou calibradas para o Cliente não beneficia do prazo legal de livre resolução de catorze dias. Esta exclusão é levada ao conhecimento do Cliente antes do pagamento.

11.2 Produtos padrão não personalizados

Relativamente a um Produto padrão, o Cliente dispõe de catorze dias a contar da tomada de posse física do Produto para notificar a sua livre resolução, sem ter de fundamentar a sua decisão. Quando uma encomenda comporte vários bens entregues separadamente, o prazo corre a contar da receção do último bem. No caso de uma entrega regular durante um período determinado, corre a contar da receção do primeiro bem.

A livre resolução pode ser exercida através de uma declaração inequívoca, por e-mail para contact@mynutrilab.com, através do formulário reproduzido no final das presentes CGV ou por meio da funcionalidade eletrónica «Renunciar ao contrato aqui», disponibilizada no site para os Produtos padrão elegíveis.

Após a notificação, o Cliente devolve o Produto, o mais tardar no prazo de catorze dias, para a morada de devolução indicada pela MYNUTRILAB. Os custos diretos de devolução ficam a cargo do Cliente, salvo erro, defeito, dano ou assunção comercial anunciada pela MYNUTRILAB. O Produto só deve ser manuseado na medida do necessário para determinar a sua natureza e as suas características.

O direito de livre resolução está excluído relativamente a um Produto padrão cujo selo tenha sido quebrado após a entrega e que não possa ser devolvido por razões de higiene ou de proteção da saúde, em conformidade com o artigo L. 221-28, 5° do Code de la consommation. A abertura da embalagem de expedição não basta, por si só: a exclusão diz respeito ao selo de proteção do Produto.

A MYNUTRILAB reembolsa as quantias recebidas, incluindo o custo da entrega padrão inicial, o mais tardar catorze dias após ter sido informada da livre resolução. O reembolso pode ser diferido até à recuperação do Produto ou à receção de uma prova de expedição, sendo considerada a data do primeiro destes factos. Os custos suplementares relacionados com uma modalidade de entrega mais onerosa do que a entrega padrão não são reembolsados.

Artigo 12 - Garantias legais

A ausência de direito de livre resolução relativamente a um Produto personalizado nunca suprime as garantias legais. Em caso de Produto danificado, defeituoso ou diferente da composição confirmada, o Cliente contacta o apoio ao cliente, indicando o número da encomenda e, quando tal for útil, fotografias. A MYNUTRILAB organiza a reposição da conformidade sem custos.

Artigo 13 - Apoio ao cliente e reclamações

Qualquer reclamação pode ser dirigida a contact@mynutrilab.com, através do formulário de contacto ou por correio postal para MYNUTRILAB, 12 rue du Charme, 93240 Stains, France. O Cliente indica os seus dados de contacto, o seu número de encomenda, os factos e a solução pretendida. A MYNUTRILAB acusa a receção e trata o pedido num prazo razoável.

Artigo 14 - Responsabilidade

A MYNUTRILAB responde pela boa execução das suas obrigações e pelas garantias legais. Não pode, contudo, ser responsabilizada por um dano resultante de uma utilização contrária ao rótulo, de uma ultrapassagem das doses, de informações inexatas fornecidas pelo Cliente, de uma associação desaconselhada com outros produtos ou do incumprimento de um parecer médico.

Nenhuma cláusula das presentes CGV limita um direito imperativo do consumidor nem a responsabilidade que não pode ser excluída por lei. Em caso de força maior na aceção do direito francês, a execução das obrigações afetadas fica suspensa durante a duração do acontecimento. Se o impedimento se tornar definitivo, o contrato em causa pode ser resolvido nas condições legais.

Artigo 15 - Dados pessoais

Os dados necessários à gestão da conta, à personalização, ao pagamento, à entrega, ao apoio ao cliente e à prevenção da fraude são tratados em conformidade com a Política de privacidade. O questionário utiliza o peso, o desporto, o objetivo e o nível de estimulação pretendido e não deve servir para transmitir informações médicas. O Cliente pode exercer os seus direitos junto de dpo@mynutrilab.com.

Artigo 16 - Propriedade intelectual

O Cliente não adquire qualquer direito sobre as marcas, conteúdos, interfaces, receitas genéricas, métodos de recomendação ou elementos gráficos da MYNUTRILAB. Pode utilizar os documentos que lhe são entregues unicamente para as suas necessidades pessoais.

Artigo 17 - Prova e comunicações eletrónicas

Os registos eletrónicos conservados em condições razoáveis de segurança, nomeadamente a validação da fórmula, a aceitação das CGV, os pagamentos, confirmações e trocas de correspondência, podem ser apresentados como elementos de prova, sem privar o Cliente da possibilidade de os contestar por qualquer meio.

Artigo 18 - Alteração, nulidade e não renúncia

A MYNUTRILAB pode alterar as CGV para as encomendas futuras. Uma alteração não se aplica retroativamente a uma encomenda já celebrada, salvo obrigação legal ou acordo do Cliente. Se uma cláusula for declarada nula, as restantes cláusulas continuam a ser aplicáveis. O facto de não se invocar uma cláusula num dado momento não vale como renúncia.

Artigo 19 - Reclamações, mediação, direito aplicável e jurisdições

Em caso de litígio, o Cliente dirige, em primeiro lugar, uma reclamação escrita à MYNUTRILAB para contact@mynutrilab.com ou por correio postal para a sede.

As CGV estão sujeitas ao direito francês, sem privar um consumidor residente noutro país das disposições imperativas mais protetoras do seu direito nacional. Na falta de acordo amigável ou de mediação, os tribunais territorialmente competentes são determinados de acordo com as regras legais; nenhuma cláusula impõe ao consumidor o tribunal da sede da MYNUTRILAB.

Anexo - Modelo de formulário de livre resolução

(A utilizar unicamente para um Produto padrão que confira direito de livre resolução.)